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Leis
1
Animais em Condomínio
2
Envenenamento é crime
3
Lei Nº 14.483, de 16 de Julho de 2007
4
Lei Nº 14.146, de 11 de Abril de 2006
5
Lei Nº 11.977, de 25 de Agosto de 2005
6
Lei Nº 14.014, de 30 de Junho de 2005
7
Decreto N° 23.989 de 19 de fevereiro de 2004
8
Lei Federal Nº 9.605, de fevereiro de 1998
9
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
10
Medidas de proteção aos animais. Decreto Lei de 10 de Julho de 1934